A defesa dos royalties do petróleo é a defesa do futuro do Rio de Janeiro.
A Lei nº 12.734/2012 pode tirar bilhões do nosso estado e dos nossos municípios, comprometendo investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e segurança.
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O que a Lei L12734 dispõe?
A Lei nº 12.734/2012 altera o marco regulatório do petróleo no Brasil (Leis 9.478/97 e 12.351/2010), estabelecendo novas regras para a distribuição dos royalties e da participação especial. Ela visa uma divisão mais equitativa entre estados e municípios produtores e não produtores, especialmente no pré-sal.
Principais Aspectos:
Novas Regras de Royalties: Define formas de cálculo e critérios de partilha para o petróleo e gás natural.
Distribuição Equitativa: Tenta amenizar a concentração de receitas, permitindo que municípios não produtores também recebam recursos, diminuindo a disparidade.
Suspensão pelo STF: A aplicação prática de boa parte da lei foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) através de uma medida cautelar desde 2013, o que mantém o modelo antigo de distribuição ativo.
Por isso, defendo que o STF reconheça a sua inconstitucionalidade.
Na próxima semana, estarei em Brasília, firmando posição com responsabilidade e coragem em defesa do nosso povo.
O Rio não pode perder. E não vai ficar sozinho nessa luta.
Foto: Divulgação
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Cezar Brandão
Editor
