CONEMA Revê Regras e Fortalece a Governança Ambiental e Climática dos Municípios Fluminenses
Resultado de intensos debates nas Câmaras Técnicas do CONEMA e da articulação entre os órgãos integrantes do SISNAMA, a revisão das Resoluções CONEMA nº 92/2021 e nº 95/2022 fortalece a autonomia municipal, amplia a segurança jurídica e estabelece novos critérios de capacitação e reconhecimento da gestão ambiental local.
Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2026 – O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio de Janeiro (CONEMA) concluiu, nesta terça-feira (17), a aprovação de uma importante atualização das regras que disciplinam o exercício das competências municipais de licenciamento e controle ambiental. A revisão das Resoluções CONEMA nº 92/2021 e nº 95/2022 representa um avanço na descentralização da gestão ambiental fluminense e no fortalecimento da autonomia dos municípios.
A aprovação é resultado de um amplo processo de discussões técnicas e institucionais, com participação ativa dos conselheiros do CONEMA, dos órgãos ambientais e da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (ANAMMA-RJ).
A construção coletiva foi marcada pelo diálogo entre diferentes instituições, pela busca de consensos e pelo compromisso de aperfeiçoar a regulamentação ambiental, respeitando as competências legais e a capacidade técnica dos municípios.
A atualização busca consolidar um modelo de gestão ambiental descentralizada, com critérios mais claros para a distribuição de competências, valorização da capacidade técnica dos municípios e fortalecimento da cooperação entre os diferentes entes federativos.
A revisão também ganha relevância diante dos desafios impostos pelas mudanças climáticas. O fortalecimento da gestão ambiental municipal contribui para políticas públicas de prevenção de riscos, adaptação climática, proteção da vegetação, ordenamento territorial e controle de atividades potencialmente poluidoras.
Ao aproximar as decisões ambientais das realidades locais, a descentralização responsável pode ampliar a capacidade de resposta dos municípios aos impactos ambientais e climáticos, desde que acompanhada de estrutura técnica, fiscalização e planejamento.
Construção coletiva, debates e convergência institucional
A atualização normativa é resultado de um extenso processo de construção coletiva, marcado por intensos debates nas Câmaras Técnicas do CONEMA, compostas por conselheiros e representantes dos diferentes segmentos que integram o colegiado estadual.
As discussões envolveram análises técnicas, avaliações jurídicas e debates institucionais sobre as competências municipais, os limites da atuação estadual e os critérios necessários para garantir segurança jurídica e qualidade ao licenciamento ambiental.
O texto-base da resolução foi aprovado por unanimidade na plenária anterior do CONEMA. Na reunião desta terça-feira (17), o colegiado concluiu a apreciação e aprovação dos anexos, consolidando a revisão normativa em sua integralidade.
O processo também foi marcado por uma importante convergência de entendimentos entre o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA-RJ).
As três instituições participam da Comissão Tripartite Estadual e integram, em suas respectivas esferas de atuação, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Essa articulação entre União, Estado e municípios foi fundamental para a construção de uma regulamentação pautada na cooperação federativa, no respeito às competências legais e na busca por maior eficiência, transparência e segurança jurídica.
A participação dos conselheiros, as contribuições técnicas e a disposição das instituições para o diálogo demonstram a importância dos espaços colegiados na formulação de políticas públicas ambientais.
A revisão representa, sobretudo, uma conquista institucional coletiva, construída a partir do diálogo, do respeito às diferentes competências e do compromisso compartilhado com o fortalecimento da gestão ambiental fluminense.
Mais autonomia e segurança jurídica para os municípios
Entre os principais avanços da revisão está o fortalecimento das atribuições municipais para licenciar empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, conforme as tipologias estabelecidas na norma e a capacidade técnica demonstrada por cada município.
A atualização estabelece critérios mais objetivos para a definição das competências entre Estado e municípios, reduzindo dúvidas de interpretação, conflitos administrativos e insegurança jurídica para os órgãos públicos e empreendedores.
Outro avanço é o reconhecimento da competência municipal para a emissão de diferentes instrumentos de controle ambiental vinculados às atividades licenciadas, incluindo autorizações, certidões, certificados, termos de encerramento e documentos de averbação, respeitadas as atribuições reservadas aos demais entes federativos.
A regulamentação também disciplina as condições em que os municípios poderão emitir autorizações para supressão de vegetação, mediante comprovação de estrutura técnica especializada, equipamentos de fiscalização e capacidade de geoprocessamento, preservadas as hipóteses de competência estadual.
A resolução ainda estabelece mecanismos para solução de conflitos de competência no âmbito do CONEMA, contribuindo para maior estabilidade e previsibilidade das decisões administrativas.
Modernização do licenciamento e fortalecimento da economia local
A atualização contempla diversas atividades econômicas e setores produtivos, incluindo construção civil, indústria, agricultura, pecuária, saneamento, gestão de resíduos, infraestrutura, serviços e geração de energia, entre outros.
A definição mais clara das tipologias de impacto local tende a proporcionar maior previsibilidade aos empreendedores, eficiência na análise dos processos e aproximação das decisões ambientais das realidades territoriais.
A norma também prevê mecanismos de integração de informações, padronização de procedimentos e possibilidade de adesão municipal ao sistema eletrônico de declaração de inexigibilidade de licenciamento ambiental, em consonância com as iniciativas de simplificação administrativa.
Essas medidas representam oportunidades de modernização da gestão pública, redução de entraves burocráticos e melhoria do ambiente de negócios, sem afastar as exigências de proteção ambiental e a responsabilidade dos órgãos licenciadores.
A descentralização, quando acompanhada de capacidade técnica e fiscalização eficiente, permite que os municípios exerçam papel estratégico na conciliação entre desenvolvimento econômico, proteção dos recursos naturais e qualidade de vida da população.
Capacitação será fundamental para os municípios
Apesar dos avanços, a atualização estabelece responsabilidades importantes para as administrações municipais.
Para exercer plenamente suas competências, os municípios deverão demonstrar capacidade institucional, com equipes técnicas habilitadas e compatíveis com a demanda, estrutura administrativa adequada, servidores com atribuições de fiscalização, legislação ambiental própria, Fundo Municipal de Meio Ambiente e Conselho Municipal de Meio Ambiente ativo.
A capacidade técnica declarada determinará o porte das atividades de impacto local que cada município estará apto a licenciar, conforme os critérios estabelecidos nos anexos da resolução.
A norma também estabelece mecanismos de atualização das informações municipais junto ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA), por meio do Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente (SEIMA).
Os municípios terão prazo de 120 dias, contado da publicação da resolução, para encaminhar as informações atualizadas sobre suas estruturas de governança ambiental.
O novo modelo reforça a necessidade de investimentos na qualificação dos profissionais, no fortalecimento das equipes multidisciplinares, na modernização dos procedimentos administrativos e na estruturação dos sistemas municipais de meio ambiente.
Nesse contexto, a ANAMMA-RJ destaca que o fortalecimento das competências municipais deve caminhar lado a lado com políticas permanentes de capacitação, apoio técnico e valorização dos profissionais que atuam na gestão ambiental pública.
Certificação reconhecerá excelência na gestão ambiental municipal
Uma das novidades de maior relevância institucional é a criação do Certificado de Excelência em Gestão Ambiental Municipal, destinado a reconhecer os municípios que comprovarem o atendimento aos requisitos técnicos, administrativos, operacionais e institucionais previstos na resolução.
A certificação terá validade de quatro anos e será concedida mediante avaliação de conformidade, com participação da Secretaria Executiva do CONEMA e apoio técnico do INEA e da ANAMMA-RJ.
Os municípios certificados poderão utilizar o selo “Município Habilitado em Excelência de Gestão Ambiental” em seus documentos oficiais, materiais institucionais, portais eletrônicos e ações de comunicação.
A iniciativa cria um instrumento de valorização das administrações municipais que investirem na estruturação, modernização e qualificação de seus sistemas de gestão ambiental, estimulando boas práticas de governança e eficiência administrativa.
Uma conquista coletiva para a gestão ambiental do Estado do Rio de Janeiro
Para a ANAMMA-RJ, a aprovação representa uma conquista construída por meio do diálogo institucional, da convergência técnica e da defesa permanente do fortalecimento dos municípios.
O presidente da ANAMMA-RJ e vice-presidente nacional da entidade, Antonio Marcos Barreto, destaca o caráter coletivo da construção normativa, a importância da cooperação entre as instituições e a responsabilidade dos municípios diante das novas competências.
“Estamos vivendo um momento histórico para a gestão ambiental do Estado do Rio de Janeiro. Essa revisão é resultado de um intenso trabalho coletivo, construído nas Câmaras Técnicas e nas plenárias do CONEMA, com a participação dos conselheiros e a convergência de entendimentos entre INEA, IBAMA e ANAMMA-RJ, no âmbito da Comissão Tripartite Estadual. Mais do que atualizar regras, estamos fortalecendo a autonomia dos municípios e reconhecendo seu papel fundamental na proteção ambiental, no desenvolvimento sustentável e no enfrentamento dos desafios climáticos”, analisa.
Mas essa conquista, segundo Barreto, também exige responsabilidade. O presidente da ANAMMA-RJ avalia que é preciso investir na capacitação das equipes, na estruturação dos órgãos ambientais, no fortalecimento dos conselhos e na qualidade técnica das decisões. “Não se trata simplesmente de transferir competências, mas de construir uma descentralização responsável, com segurança jurídica, transparência e compromisso com a sociedade. O resultado demonstra que, quando as instituições dialogam e trabalham coletivamente, quem ganha é o meio ambiente e a população”, afirma.
Uma nova etapa para a governança ambiental e climática fluminense
A aprovação da revisão normativa abre uma nova etapa para a política ambiental do Rio de Janeiro, consolidando instrumentos de cooperação federativa e estimulando o aprimoramento dos sistemas municipais de meio ambiente.
Embora a resolução tenha como objeto central a distribuição de competências de licenciamento e controle ambiental, seus efeitos poderão contribuir para o fortalecimento de políticas locais de sustentabilidade, adaptação às mudanças climáticas e prevenção de riscos ambientais.
A regulamentação também prevê a criação de uma Câmara Técnica no âmbito do CONEMA para acompanhar o desempenho do controle ambiental exercido pelos municípios, com base nas informações do SEIMA, e propor futuras revisões da norma, especialmente quanto às tipologias de atividades consideradas de impacto local.
A expectativa é que o texto da resolução seja publicado nas próximas horas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. A norma entrará em vigor na data de sua publicação, quando passará a produzir seus efeitos legais.
A partir da publicação, terá início uma nova fase de adequação institucional dos municípios fluminenses, que deverão observar os requisitos técnicos e administrativos estabelecidos, incluindo o prazo de 120 dias para atualização das informações sobre suas estruturas de governança ambiental.
Para a ANAMMA-RJ, o próximo desafio será transformar os avanços normativos em resultados concretos, incentivando a capacitação dos gestores, a qualificação das equipes técnicas e o fortalecimento dos órgãos ambientais municipais.
A entidade pretende continuar atuando na orientação e mobilização dos municípios, contribuindo para que as competências ambientais sejam exercidas com responsabilidade, eficiência e segurança jurídica.
Mais do que uma atualização normativa, a decisão do CONEMA reafirma um princípio fundamental: os municípios precisam participar efetivamente das decisões ambientais que afetam seus territórios e suas populações. Mas essa autonomia deve estar acompanhada de capacidade técnica, responsabilidade institucional e compromisso permanente com a proteção ambiental.
Em um cenário de desafios ambientais e climáticos cada vez mais complexos, fortalecer os municípios significa também fortalecer a capacidade do Estado do Rio de Janeiro de construir políticas públicas mais eficientes, territórios mais resilientes e um futuro ambientalmente sustentável.
O resultado é uma conquista coletiva dos conselheiros do CONEMA, das instituições integrantes do SISNAMA e dos municípios fluminenses, demonstrando que o diálogo, a cooperação federativa e o compromisso técnico são fundamentais para o avanço das políticas públicas ambientais.
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Cezar Brandão
Editor


